Direito Ambiental

O Direito Ambiental, direito difuso e coletivo, disciplina as atividades humanas e econômicas efetivas ou potencialmente causadoras de impacto sobre o meio ambiente, com o intuito de defendê-lo, melhorá-lo e de preservá-lo, dentro dos padrões de qualidade ambiental estabelecidas, determinando ainda a obrigação de recuperar ou compensar os danos causados, visando o desenvolvimento humano e econômico em prol do equilíbrio ambiental.

A abrangência da aplicação do Direito Ambiental é vasta e incide desde a obediência à norma para supressão de árvore nativa por particular à licenciamentos ambientais de grande porte, como também na aplicação das normas para regularização de propriedades rurais e o correto registro no Cadastro Rural Ambiental.